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Decreto Federal nº 4.680, de 24 de abril de 2003

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

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Decreto Federal nº 5.950, de 31 de outubro de 2006

Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

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Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Regulamenta a Lei do Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

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Decreto Federal nº 2.366, de 5 de novembro de 1997

Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares.

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