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Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003

Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

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Lei Federal 9.456, de 25 de abril de 1997

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; […]

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Decreto Federal nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Regulamenta a Lei de Biossegurança.

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