Unidades de Conservação / Governo Federal / Decretos

Decreto Federal nº 5.950, de 31 de outubro de 2006

Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

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