Legislações

O Brasil tem uma legislação de biossegurança desde 1995. Dez anos mais tarde, após um amplo debate – incluindo diversas audiências públicas com a participação de toda a sociedade civil – e dois anos de tramitação no Congresso, foi aprovada a Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança.

A lei estabelece os mecanismos de controle que vão desde o desenvolvimento do produto até seu monitoramento no mercado. Com sua implantação, o Brasil estruturou o arcabouço regulatório relacionado à matéria, conferindo ao país, a segurança jurídica necessária para que as empresas investissem no desenvolvimento de técnicas mais modernas e adequadas às condições e características locais.

O sistema regulatório brasileiro de biossegurança é reconhecido internacionalmente como um dos mais rígidos e completos do mundo, a ponto de ser usado como referência por outros países.

Diante da rápida adoção da biotecnologia no setor agrícola brasileiro, bem como das amplas possibilidades que a inovação tecnológica traz ao setor, o arcabouço legal que regula as atividades na área é um dos principais focos de dedicação da AgroBio.

Biossegurança

MMA Portarias Portaria n° 427, de 29 de setembro de 2016

Biodiversidade

Governo Federal Decretos Decreto Federal nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998
Decreto Federal nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006
Decreto Federal nº 6.925, de 6 de agosto de 2009

Biotecnologia

Governo Federal Decretos Decreto Federal nº 6.041, de 08 de fevereiro de 2007
MDIC Portarias Portaria 161, de 25 de agosto de 2009

Biossegurança

Governo Federal Leis Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005
Decretos Decreto Federal nº 5.591, de 22 de novembro de 2005
CTNBio Portarias Portaria MCT nº 146, de 06 de março de 2006
Resoluções Resolução nº 01, de 20 de junho de 2006
Resolução nº 02, de 27 de novembro de 2006
Resolução nº 04, de 16 de agosto de 2007
Resolução nº 05, de 12 de março de 2008
Resolução nº 06, de 6 de novembro de 2008
Resolução nº 07, de 27 de abril de 2009
Resolução nº 08, de 3 de junho de 2009
Resolução nº 09, de 2 de dezembro de 2011
Resolução nº 10, de 2 de outubro de 2013
Resolução nº 11, de 22 de outubro de 2013
Resolução nº 12, de 23 de setembro de 2014
Resolução Normativa nº 13, de 10 de novembro de 2014
Resolução Normativa nº 14, de 04 de fevereiro de 2015
Resolução Normativa nº 15, de 13 de fevereiro de 2015
Instruções Normativas Instrução Normativa nº 02, de 10 de setembro de 1996
Instrução Normativa nº 04, de 19 de dezembro de 1996
Instrução Normativa nº 08, de 9 de julho de 1997
Instrução Normativa nº 09, de 10 de outubro de 1997
Instrução Normativa nº 13, de 1º de junho de 1998
Instrução Normativa nº 17, de 17 de novembro de 1998
Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 1998
Instrução Normativa nº 19, de 19 de abril de 2000
Comunicados Comunicado nº 01, de 9 de agosto de 2006
Comunicado nº 02, de 12 de julho de 2007
Comunicado nº 03, de 28 de novembro de 2007
Comunicado nº 04, de 24 de junho de 2008
Comunicado nº 05, de 24 de junho de 2008
Comunicado nº 06, de 18 de março de 2010
CNBS Resoluções Resolução nº 01, de 29 de janeiro de 2008
Resolução nº 02, de 5 de março de 2008
Resolução nº 03, de 5 de março de 2008
Resolução nº 04, de 31 de julho de 2008
Orientações Orientação nº 01, de 31 de julho de 2008
Orientação nº 02, de 31 de julho de 2008

Biodiversidade

Governo Federal Leis Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Unidades de Conservação

Governo Federal Leis Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Lei Federal nº 11.460, de 21 de março de 2007
Decretos Decreto Federal nº 5.950, de 31 de outubro de 2006

Sementes e Mudas

Governo Federal Leis Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
Decretos Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Rotulagem

Governo Federal Decretos Decreto Federal nº 4.680, de 24 de abril de 2003
Instruções Normativas Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1º de abril de 2004
MJ Portarias Portaria do Ministério da Justiça nº 2658, de 22 de dezembro de 2003

Propriedade Intelectual

Governo Federal Leis Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei Federal 9.456, de 25 de abril de 1997
Decretos Decreto Federal nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994
Decreto Federal nº 2.366, de 5 de novembro de 1997
INPI Resoluções Resolução nº 69, de 19 de julho de 2013
Resolução INPI nº 144, de 12 de março de 2015