AgroBio | Sobre Direitos de Propriedade Intelectual

28-02-2018

A Associação Brasileira das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria – AgroBio, entidade que representa as empresas desenvolvedoras de eventos biotecnológicos e que tem em seu escopo, entre outros, promover o desenvolvimento da agricultura brasileira apoiado em um processo constante de inovação e disponibilização de novas tecnologias aos agricultores, vem por meio desta, se manifestar sobre os direitos de propriedade intelectual em biotecnologia, motivada pela Ação Coletiva de Nulidade de uma das patentes da soja Intacta RR2-Pro, interposta pela Aprosoja MT (Ação Cível Coletiva n. 1002596-43.2017.4.01.3600) em face da Monsanto do Brasil e outros, em tramitação no foro da Justiça Federal do Mato Grosso.

A agricultura brasileira cresceu a taxas de 3,58% ao ano, de 1975 a 2015, e em média, 4,08% ao ano, na década de 2000, demonstrando claramente que estes resultados se deram, principalmente, pelo aumento de produtividade impulsionado pela adoção de novas tecnologias no campo, entre elas, o uso de sementes geneticamente modificadas com características de tolerância a herbicidas e resistência a insetos.

Os custos e o tempo investidos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de variedades vegetais através da atividade de melhoramento genético, bem como no desenvolvimento de invenções biotecnológicas como construções gênicas, DNA quiméricos, vetores e técnicas de transformação, incorporadas em variedades vegetais geneticamente modificadas com novos traços genéticos (traits) são demasiadamente altos e longos, até que haja a disponibilização de um único novo produto ao mercado.

A adequada proteção da propriedade intelectual de variedades de plantas e das invenções da biotecnologia moderna ligadas à agricultura, garante a segurança jurídica indispensável para a recuperação desses elevados custos e a manutenção de um ambiente atrativo para investimentos em P&D aplicado à agricultura no país.

Estes direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXIX, estabelecendo que todo trabalho oriundo do intelecto humano tem garantia de proteção “tendo em visa o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

É público ainda que o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão responsável pela avaliação dos pedidos de patentes, tem levado, em média, mais de uma década para deliberar sobre um processo desta natureza e decidir se o produto é passível ou não de receber a concessão de uma patente.
Dessa forma, nos causa surpresa que a concessão de uma patente, após longos anos de extensa avaliação, com solicitação de informações, documentos e esclarecimentos seja, após 05 anos de sua concessão, objeto de recomendação de nulidade por parte da Advocacia Geral da União.

Este fato por si só, gera uma enorme insegurança jurídica para todas as empresas que investem ou planejam investir em P&D no Brasil nas diversas áreas do conhecimento e, inclusive, prejudica a imagem do país no ambiente internacional para questões relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

Independente dos detalhes técnicos e jurídicos envolvidos na Ação Judicial acima referendada, a AgroBio manifesta sua confiança nas instituições públicas deste país e reitera sua crença no sistema judiciário e na manutenção de um ambiente juridicamente seguro no qual suas associadas possam seguir investindo em atividades de pesquisa, multiplicação e comercialização de sementes, contribuindo como sempre o fez, para o desenvolvimento e crescimento da agricultura brasileira.

São Paulo, fevereiro de 2018.