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Resolução nº 01, de 20 de junho de 2006

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

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Resolução nº 02, de 27 de novembro de 2006

Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

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Resolução nº 04, de 16 de agosto de 2007

Dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado e não geneticamente modificado, visando a coexistência entre os sistemas de produção.

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Resolução nº 05, de 12 de março de 2008

Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

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