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Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005

Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

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Lei Federal nº 11.460, de 21 de março de 2007

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em Unidades de Conservação e dá outras providências.

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